STF suspende indicações ao TCE-BA até julgamento sobre falta de cargo de auditor
Post Views: 121 Foto: Fellipe Sampaio/ STF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) a suspensão de qualquer indicação ou nomeação para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão liminar (provisória) foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87 e será submetida ao Plenário em sessão virtual entre os dias 7 e 14 de março. Em abril de 2021, o Supremo decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4541, que os auditores jurídicos e de controle externo do TCE-BA não podem exercer funções típicas do cargo de auditor previsto na Constituição Federal. Entre as funções vedadas estão a substituição eventual dos conselheiros do TCE e o julgamento de contas. Na ocasião, o STF fixou prazo de 12 meses para a efetivação do novo cargo. Na ADO 87, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon)
ATO 01 DE 2025 DA COMISSÃO ELEITORAL
\A Comissão Eleitoral, no uso de suas competências, estabelece as seguintes normas complementares à realização das eleições para a Diretoria do Sintce: Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Cilmo CedroCarlos MagnoJosé Maria Magnavita
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Diretor-Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – Sintce – na forma das disposições estatutárias, convoca todos os filiados para a Assembleia Geral Ordinária objetivando eleger a Diretoria para o biênio 2025/2027, a ocorrer no dia 12 de março de 2025, através do site www.sintce.com.br, das 09:00 às 18:00 h Salvador, 11 de fevereiro de 2025. Amilson CarneiroDiretor-Presidente
ENQUETE SOBRE O PREENCHIMENTO DA VAGA ATUAL DE CONSELHEIRO DO TCE
Justiça baiana cria novas varas para acelerar mais de 100 mil processos
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade a criação das 15ª e 20ª Varas Administrativas da Fazenda Pública. A expectativa é que a decisão seja um passo significativo para a melhoria da Justiça na Bahia. Com a criação das novas varas, espera-se uma redistribuição equitativa dos processos, que atualmente somam mais de 100 mil nas Varas Administrativas, garantindo maior celeridade na tramitação. A conquista foi comemorada por entidades como Sinpojud, SINTCE, Sindsalba, Assalba, Associação dos Funcionários Públicos da Bahia, Asteb, Astecom, Ascam e OAB-BA, que representam mais de 200 mil servidores públicos e 80 mil advogados na Bahia. A mobilização para a criação das varas começou na gestão do então presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Almeida Trindade, em plena pandemia. Na época, a sociedade baiana já clamava pela instalação de uma Vara Especializada em Saúde, e as entidades apresentaram um documento com centenas de assinaturas apoiando a
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Diretor Presidente do Sintce, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os filiados para a AGE virtual, em www.sintce.com.br, disponível até às 18 horas do dia 14.11.2024, para alterar o artigo 33, C, do Estatuto, conforme disposições do artigo 5º e seguintes do referido diploma. Salvador, 09 de novembro de 2024. Amilson Carneiro de Araújo Diretor Presidente
