A Lei Complementar 173/2020 (lei da pandemia) suspendeu direitos dos servidores públicos – contagem do tempo para anuênio para licença prêmio – promoções etc.

Informamos ainda que já há decisão judicial contra mais esses prejuízos, portanto, a favor dos servidores (SP) bem assim, decisão do TJ-Ba garantindo a servidores, o direito de converter em dinheiro licenças prêmio não gozadas, isto após a aposentação.

Diante disso estamos contratando o escritório Azi&Torres para a impetração de 02 Mandados de Segurança, ao valor final de R$70 mil reais, em favor do resgate desses direitos dos FILIADOS do Sintce.